Aprovado no Senado, novo marco legal do setor elétrico garante liberdade de escolha e economia na conta de luz

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A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o novo marco regulatório do setor elétrico (PLS 232/2016), que permite que todo consumidor tenha acesso ao mercado livre de energia em um prazo de 42 meses após a sanção. Pela proposta, quem utilizar cargas superiores a três mil kilowatts (kW) de energia terá a opção de escolher o fornecedor.

No substitutivo aprovado, o relator adequou o PLS 232/2016 a uma portaria do Ministério de Minas e Energia que estabelece o cronograma para a ampliação do mercado livre de energia elétrica para consumidores com carga acima de 500 kW. O requisito mínimo de três mil kW será reduzido gradualmente ao longo dos anos, atingindo todos os consumidores após seis anos e meio de vigência da lei.

Com a mudança na legislação, Marcos Rogério prevê o “crescimento expressivo” de fontes limpas na matriz energética, como eólica e solar. Isso porque, segundo o senador, os subsídios para esses tipos de energia geram “distorções” porque os consumidores mais pobres “pagam mais por isso”.

O projeto reorganiza o setor elétrico, que passa a oferecer mais segurança e competitividade ao mercado, ao mesmo tempo que garante liberdade, preços justos e economia ao consumidor.
O ajuste citado pelo parlamentar permitirá a entrada no modelo de portabilidade e colocará o setor de energia elétrica em um processo semelhante ao que ocorre no setor de telefonia. Isso significa, na prática, que o consumidor poderá escolher de onde quer adquirir a energia utilizada no dia a dia.

A abertura do chamado mercado livre de energia é uma das principais bandeiras do projeto. Atualmente, essa modalidade é restrita a quem consome acima de 500 quilowatts, o que equivale a uma fatura mensal igual ou superior a R$ 80 mil.

Pela proposta, o consumidor poderá optar ou não por usar energia de fontes renováveis, como solar ou eólica. A segunda grande mudança é a abertura do mercado de energia para a entrada de empresas privadas. Com isso, o objetivo do PLS 232/2016 é aumentar a competição entre os fornecedores e reduzir as tarifas cobradas dos brasileiros.

Liberdade de escolha

O PLS aprovado em caráter terminativo na Comissão de Infraestrutura do Senado atende a um desejo da população brasileira. Segundo pesquisa da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), 87% dos consumidores ouvidos consideram a conta de energia muito cara e 79% gostariam de ter a liberdade de escolher o fornecedor de energia elétrica.

Em Rondônia, por exemplo, as usinas hidrelétricas de Jirau e a de Santo Antônio ainda têm o potencial hidrelétrico pouco explorado. Juntas, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as hidrelétricas têm sistema de potência de mais de 6 mil megawatts, o equivalente a seis milhões de quilowatts. Para se ter uma ideia, o consumo médio mensal de uma casa é 152 quilowatts.

Mesmo com tamanho potencial de geração, as contas de energia no estado ainda estão acima do esperado pelos consumidores. Em 2019, os moradores chegaram a ter mais de 30% de aumento na conta de luz, aumentando a média de preço para quase R$ 500. Em um exemplo prático, é como se em uma casa com quatro pessoas, cada uma consumisse mais de R$ 100 por mês.

Para advogada especialista no setor energético Juliana Raffo, o novo marco legal vai expandir o setor elétrico e fazer com que o país acompanhe a tendência global de se produzir energia a partir de fontes renováveis. Além disso, reforça que o consumidor será o principal beneficiado.

“O projeto vai possibilitar que, aos poucos, o mercado da portabilidade, assim como aconteceu no setor de telefonia móvel alguns anos atrás, permita que as pessoas possam optar pela empresa que vai vender energia elétrica para ela”, avalia.

O PLS 232/2016, apresentado pelo então senador Cássio Cunha Lima (PB), já passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Após passar por uma nova votação na Comissão de Infraestrutura, uma vez que houve alteração na redação original, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Agência do Rádio

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