COVID-19 e impactos jurídicos ambientais

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Recentemente, o IBAMA emitiu o Comunicado n. 7337671/2020-GABIN, dispondo sobre o cumprimento de obrigações previstas nos processos de licenciamento ambiental de competência do órgão federal durante a pandemia causada pelo vírus Coronavírus.

Em atenção aos impactos sociais e econômicos decorrentes da pandemia, as diretrizes temporárias editadas pelo IBAMA levam em conta a natureza das obrigações para priorizar o cumprimento, na forma e prazo estabelecidos nas licenças, das condicionantes essenciais, assim entendidas as medidas de segurança e controle dos impactos decorrentes das atividades. Diante de eventual impossibilidade de cumprimento, o empreendedor deverá agir para minimizar os efeitos e a duração da não conformidade, devendo informar o IBAMA a respeito da causa, explicitando a sua relação com a pandemia e indicando as ações adotadas em resposta.

Neste caso, é recomendável munir a comunicação com evidências da causa da impossibilidade e dos esforços despendidos para mitigação dos efeitos e busca de resolução. De acordo com o Comunicado, o IBAMA considerará as circunstâncias previamente à imposição de eventual penalidade administrativa. Neste contexto, a impossibilidade de atendimento que tenha relação direta com os impactos da pandemia, nos parece, exclui a culpabilidade da conduta omissiva ou comissiva que tenha gerado o desatendimento da condicionante pois a finalidade da sanção administrativa é penalizar a conduta do administrado que, subjetivamente considerada, deixa de buscar, por dolo ou culpa, a correção de sua conduta.

A comunicação ao IBAMA deve ser feita por meio do e-mail dilic.sede@ibama.gov.br e o protocolo de documentos deve ser realizado por meio do e-mail sei-protocolo.sede@ibama.gov.br.

As condicionantes não essenciais, de monitoramento, minimização de impactos ou natureza compensatória poderão ser reajustadas, se necessário, para que não precisem ser interrompidas.

As obrigações legais impostas no processo de licenciamento deverão ser mantidas, na medida do possível. As regras temporárias são aplicadas retroativamente, desde 12 de março de 2020 e não há data prevista para o retorno à normalidade.

Também no contexto da pandemia, o IBAMA prorrogou o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais de 2019 para 29 de junho de 2020 (Instrução Normativa IBAMA n. 12/2020) e suspendeu os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos por tempo indeterminado a partir de 16 de março de 2020 (Portaria IBAMA n. 826/2020).

Em São Paulo, a CETESB prorrogou a entrega do Relatório Anual de Resultados dos Sistemas de Logística Reversa (individual e/ou coletivo) até 15 de maio de 2020. Os prazos para apresentação de defesa, recurso e eventuais documentos complementares em processos administrativos de competência da CETESB estão suspensos até 30 de abril, de acordo com a Decisão de Diretoria CETESB n. 28/2020, assim como os prazos para o cumprimento das medidas definidas pelos planos de intervenção de áreas contaminadas que se revelarem inviáveis em razão do comprometimento da mobilidade de mão-de-obra especializada, como é o caso da coleta de amostras para a realização de ensaios laboratoriais das campanhas de remediação e demais trabalhos de campo. Não estão suspensos os prazos para:

apresentação do requerimento de renovação de licenças ambientais, autorizações, alvarás e CADRI no âmbito dos procedimentos que tramitam de forma eletrônica;
o cumprimento das condicionantes ambientais essenciais e
o pagamento dos débitos em aberto decorrentes de processos sancionatórios e licenciatório.
As autoridades ambientais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) de Minas Gerais, em atendimento ao decreto estadual n° 47890/2020, já haviam aplicado a suspensão dos prazos até 30 de abril de 2020, sendo que tal medida abrangeria também os casos de comprovação das condicionantes de uma maneira geral, além de prazos processuais e de defesas e recursos administrativos. Todavia, nas hipóteses de manutenção das operações das empresas, recomenda-se identificar o teor de cada uma das condicionantes relacionadas a monitoramentos possíveis de mitigações de impactos, os quais deverão, em regra, ser mantidos, mesmo que seus relatórios venham a ser apresentados após a suspensão indicada acima.

Não se afasta, entretanto, que as autoridades ainda possuem a prerrogativa do exercício do poder de polícia, podendo realizar vistorias e demais atos para o combate a atividades irregulares que impactarem negativamente o meio ambiente.

A equipe de Direito Ambiental do Cescon Barrieu está à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Basta acessar Arlete de Oliveira (arlete.oliveira@consultortree.inf.br; Tel: 11 98824-7128) ou Heloiza Carvalho (heloiza@tree.inf.br; Tel: 11 99908-2717).

Por Tree Comunicação

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