Parlamentares buscam fontes de financiamento para destravar a Lei de Resíduos Sólidos, que completa 10 anos

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Três frentes parlamentares debateram nesta segunda-feira (3) fontes de recursos para a plena implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela lei 12.305/10, que completa dez anos. Esse financiamento pode vir da reforma tributária, atualmente em análise no Congresso Nacional, e da futura adesão de bancos e empresários a uma economia mais sustentável no pós-pandemia.

A iniciativa do debate partiu do coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Há dez anos, ele comandou o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre resíduos sólidos, fundamental para a aprovação da atual lei. “A Política Nacional de Resíduos é moderna e avança no conceito fundamental sobre a responsabilidade compartilhada, mas faltam instrumentos econômicos para permitir a total implantação da logística reversa, dos acordos setoriais e do conceito de ciclo de vida do produto”, ressaltou.

A lei também trata de coleta seletiva, reciclagem, compostagem e aterros sanitários em substituição aos lixões. Especializada em Direito Ambiental, a advogada Juliana Marcussi explicou que vários países têm conseguido implementar esses pontos por meio de uma “tributação verde”, baseada em taxação e incentivos fiscais.

“A taxação é a internalização, nos custos de um produto ou serviço prestado, dos impactos negativos desse bem ou produto no meio ambiente ou na sociedade em que ele impacta. Já colocar incentivos fiscais na tributação verde é valorizar os impactos ambientais positivos daquele bem ou serviço”, explicou.

O coordenador da Frente Parlamentar da Bioeconomia, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concorda com alguns itens da “tributação verde”, mas alerta quanto ao momento correto desse debate. “Eu não acho muito adequado, durante essa reforma [tributária], que vai ser uma reforma muito bruta e vai mexer com a reorganização da sociedade, a gente já querer entrar em assuntos ambientais e sociais, porque a gente pode atrapalhar o andamento daquilo que é principal”, ponderou.

Incentivos
A Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio reclama da falta de incentivos fiscais à reciclagem em várias cadeias produtivas. O presidente da Abralatas, Cátilo Cândido, pediu que a atual reforma tributária defina, pelo menos, alguns dispositivos de financiamento a serem futuramente regulamentados em leis ordinárias.

Os debatedores também defenderam maior aproximação do setor industrial com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), anunciou a mobilização dos parlamentares e da sociedade civil para participar ativamente da consulta pública que o Ministério do Meio Ambiente vai manter até o fim de setembro quanto ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com iniciativas do governo federal em relação ao tema.

“É sob a égide desse plano que os planos estaduais e municipais serão configurados daqui para frente. E nós precisamos aproveitar o debate da reforma tributária para introduzir sustentabilidade nesse tema. O mundo inteiro está revendo essa legislação e tornando-a mais sustentável”. Agostinho acrescentou que a plena implementação da Lei dos Resíduos Sólidos depende da ação conjunta de governos, bancos, empresas e população.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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