Empresas afetadas pela pandemia da Covid-19 poderão negociar débitos

0
168

Os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional poderão ser parcelados de acordo com Transação Excepcional, que é destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia da Covid-19 no Brasil.

A modalidade foi regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e está disponível para adesão, no portal Regularize, até o dia 29 de dezembro de 2020. A transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Já o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses, sendo que o valor mínimo da prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00. Há também a possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do Regularize, na opção Negociação de Dívida > Acessar o Sispar.

 

Fonte: Brasil 61 – https://brasil61.com/noticias/empresas-afetadas-pela-pandemia-da-covid-19-poderao-negociar-debitos-bras201281?email=redacao.mundoemeio@gmail.com&utm_source=newsletter&utm_medium=newsletter&utm_campaign=newsletter

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here