Controle de agrotóxicos e flexibilização de concessões de florestas estão na pauta da Câmara dos Deputados

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A flexibilização das concessões de florestas e o controle do uso de agrotóxicos estão entre as propostas que devem estimular os debates ambientes

 

O ano legislativo na Câmara dos Deputados começou com foco nas reformas estruturais, mas a agenda ambiental proposta por alguns parlamentares também devem protagonizar nas comissões especiais e no plenário. Um desses é o Projeto de Lei 5453/20 que propõe que o governo divulgue a quantidade de agrotóxicos vendidos como forma de monitorar impactos negativos desses produtos na saúde e no meio ambiente.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados, prevê que em caso de descumprimento da medida, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Para o autor do Projeto, a falta dessa informação coloca em risco a saúde humana e o meio ambiente.

“Os órgãos competentes do governo federal não divulgam o volume vendido da maior parte dos agrotóxicos autorizados no País, mesmo considerando que esses agrotóxicos estão presentes em 3 de cada 10 alimentos testados pela Anvisa”, reclama o autor da proposta, deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

Segundo ele, o Ibama recebe as informações de vendas em detalhes, mas prioriza o sigilo comercial das fabricantes, deixando de publicar os dados sobre os produtos. “O acesso à quantidade de agrotóxicos comercializados é fundamental para o devido monitoramento dos impactos negativos desses produtos na saúde e no meio ambiente”, acrescenta.

Flexibilização de concessões de florestas

Outro projeto na pauta ambiental da Câmara dos Deputados trata da flexibilização da concessão de florestas públicas trazendo mais garantias para os concessionários. O Projeto de Lei 5518/20 prevê que o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas, alterando a Lei de Gestão de Florestas Públicas, de 2006.

Apresentada na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria de Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e de parlamentares de diversos partidos. De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, criado pela lei, o País conta com 311,6 milhões de hectares de florestas, que  equivalem a 33% do território nacional, incluindo unidades de conservação e terras indígenas, além de áreas com outras destinações.

Desse total, atualmente apenas 1 milhão de hectares são concedidos à iniciativa privada, em 18 contratos, apesar de a possibilidade já existir e de 19 milhões de hectares atenderem os critérios para concessão, informam o deputado Rodrigo Agostinho e os demais autores na justificação da proposta.

Na avaliação dos parlamentares, o processo de concessão precisa ser desburocratizado. Uma das mudanças propostas é inverter as fases de habilitação e julgamento nas licitações, de modo que só seja preciso avaliar a documentação das propostas classificadas na análise técnica.

Atratividade
Para aumentar a atratividade das concessões, o projeto prevê que os contratos possam ser revistos depois da elaboração do plano de manejo e a cada cinco anos, para reequilíbrio econômico-financeiro, considerando a produtividade real. O projeto cria ainda a possibilidade de unificar a operação de áreas concedidas, para alcançar ganho de escala.

A proposta também amplia a permissão para comercializar créditos de carbono e outros serviços ambientais, permitindo o acesso ao patrimônio genético, desde que respeitado o Marco da Biodiversidade. Passam a existir as modalidades de concessão para conservação e concessão para restauração.

O pagamento mínimo anual é eliminado, assim como a necessidade de o concessionário ressarcir o poder público pelos custos da licitação. “A intenção é desonerar o concessionário e promover o ingresso de novos integrantes de setores da bioeconomia no processo de concessão florestal”, justificam os autores.

O projeto permite convocar os demais participantes da licitação para assumir o contrato, caso ele sejam extinto no prazo de dez anos.

Para alguns ambientalistas, a flexibilização poderá desencadear desequilíbrios no ecossistema, uma vez que, durante a fase de licitação, os interessados podem apresentar um modelo de exploração sustentável e após o início da concessão formalizada, as alterações podem ser nocivas ao meio ambiente e não haverá força legal para contrapor.

 

Por Mundo e Meio

Com informações da Agências Câmara